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norma nº 3574/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3574 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.574 de 14 de maio de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA
02 - RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.301.0075.2113 — ACADEMIA DE SAÚDE
RECURSO::(4930) — Política Especifica Estruturais
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente........... R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações........................... R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o valor
transferido pelo Fundo Naciónal da Saúde a título de Academia de Saúde — recurso
4930.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de maio de 2013.
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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