| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.574 de 14 de maio de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA 02 - RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10.301.0075.2113 — ACADEMIA DE SAÚDE RECURSO::(4930) — Política Especifica Estruturais 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente........... R$ 10.000,00 3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações........................... R$ 150.000,00 Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o valor transferido pelo Fundo Naciónal da Saúde a título de Academia de Saúde — recurso 4930. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de maio de 2013. DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.