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norma nº 3573/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.566. DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.573 de 30 de abril de 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.566. DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE
CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF -
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS
E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO
REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS
PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.566, de 23 de abril de 2013, passa a ter a
seguinte redação:
A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art 37 da
Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com
vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula
cingienta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE
sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os
contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal,
exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo o aumento
também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art.
40, 8 8.º da Constituição Federal.
Art. 2.º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.566, de 23 de abril de 2013, passa a ter a
seguinte redação:
E Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento real,
com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 2,41% (dois
vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo,
incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, $ 8.º, da Constituição Federal, totalizando um aumento de 9%
(nove por cento).
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2013.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de
abril de 2013.
My / Dá
DARCI JOSE LAUERMANN
Registre-se. Prefeito M nicipal
Publique-se.

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