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norma nº 3572/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.572 de 30 de abril de 2013.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CTG LAURO RODRIGUES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LE1:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais) ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 87.345.443/0001-00 para a promoção e realização do 15º
Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/138 anos do Município, visto que será o
CTG Lauro Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados ao
evento e congêneres.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme
ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de abril de 2013.
r
DARCI Jo5E Luca
Prefeito Múnicipal
Registre-se.
Publique-se.

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