br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3571/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 1.215,43 (HUM MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEINº 3.571 de 30 de abril de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013,
NO VALOR DE R$ 1.215,43 (HUM MIL,
DUZENTOS E QUINZE REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 1.215,43
(hum mil, duzentos e quinze reais, quarenta e três centavos) para atender às
despesas de restituições de recursos remanescentes do Convênio 17089-08-
implementos, a serem restituídos ao ente repassador conforme cláusulas
conveniais, na seguinte função programática:
Função programática - 08.03.20.605.0315.1002 - Aquisição de veículo
Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola:
Elemento de despesa - 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 - Indenizações
Restituições, Recurso 1118. R$ 1.215,43 (hum mil, duzentos e quinze reais e
quarenta e três centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada o
saldo remanescente do Convênio em epígrafe no valor de R$ 1.215,43 (hum mil,
duzentos e quinze reais, quarenta e três centavos), Recurso 1118, valor depositado
em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de abril de 2013. ,
DARCI JOSÉ Cabra
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →