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norma nº 3570/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3570 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.570 de 30 de abril de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013,
NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE
MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E
VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais, vinte e sete centavos) para
atender às despesas de restituições de recursos remanescentes do Contrato de
Repasse nº 19.7000-49, CEF- Caminhão a serem restituídos ao ente repassador
conforme cláusulas conveniais, na seguinte função programática:
Função programática — 08.03.20.605.0315.1002 — Aquisição de veículo
Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola:
Elemento de despesa — 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 — Restituições, Recurso
1116. R$ 19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete
centavos).
Art 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada o
saldo remanescente do Convênio em epígrafe no valor de R$ 19.518,27 (dezenove
mil quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). Recurso 1117, recurso
depositado em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de abril de 2013. ,
DARCI JOSE LAVYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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