| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.570 de 30 de abril de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais, vinte e sete centavos) para atender às despesas de restituições de recursos remanescentes do Contrato de Repasse nº 19.7000-49, CEF- Caminhão a serem restituídos ao ente repassador conforme cláusulas conveniais, na seguinte função programática: Função programática — 08.03.20.605.0315.1002 — Aquisição de veículo Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola: Elemento de despesa — 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 — Restituições, Recurso 1116. R$ 19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). Art 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada o saldo remanescente do Convênio em epígrafe no valor de R$ 19.518,27 (dezenove mil quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). Recurso 1117, recurso depositado em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de abril de 2013. , DARCI JOSE LAVYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.