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norma nº 3569/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RICSRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.569 de 23 de abril de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 35.000,00
(TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal! aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender às despesas de contrapartida do
Convênio nº 0389219-45/2012, firmado com o MAPA, visando à aquisição de
Patrulha Agrícola, na seguinte função programática:
Função programática - 08.03.20.605.0315.1002 - Aquisição de veículo
Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola:
Elemento de despesa - 3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e
Material Permanente, Recurso 1120. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada a
redução orçamentária da despesa de código 834900, no valor de R$ 35.000.00
(trinta e cinco mil reais). Recurso 01 — livre.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de abril de 2013. .
Nas.
DARCI JOSÉ ERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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