| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RICSRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.569 de 23 de abril de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal! aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender às despesas de contrapartida do Convênio nº 0389219-45/2012, firmado com o MAPA, visando à aquisição de Patrulha Agrícola, na seguinte função programática: Função programática - 08.03.20.605.0315.1002 - Aquisição de veículo Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola: Elemento de despesa - 3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, Recurso 1120. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada a redução orçamentária da despesa de código 834900, no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Recurso 01 — livre. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2013. . Nas. DARCI JOSÉ ERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.