| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT - AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.809 de 16 de junho de 2015. AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT - AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o pagamento de incentivo financeiro do Programa de Integração Tributária aos servidores municipais integrantes da Turma Volante do Município, que desempenharem função de fiscalização de mercadorias em trânsito, com vistas à implementação do Programa de Integração Tributária, nos termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, com fundamento na Lei Estadual 12.868, de 18 de dezembro de 2007. 8 1.º Os servidores que integrarem a Turma Volante serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, podendo desempenhar tais funções à noite, aos sábados, domingos e feriados. 8 2.º O valor do incentivo financeiro será pago aos profissionais de acordo com o repasse do Incentivo ao Programa de Integração Tributária realizado pelo Governo do Estado ao Município e São Sebastião do Caí e somente enquanto houver o repasse do incentivo estadual ao programa. Art. 2.º O incentivo financeiro para cada profissional integrante da Turma Volante será pago mensalmente, de acordo com o repasse do incentivo pelo Governo do Estado. Art. 3.º Do montante do recurso financeiro do Programa de Integração Tributária recebido pelo Município de São Sebastião do Cai, 80% (oitenta por cento) será repassado aos profissionais das equipes, mediante rateio. Parágrafo único: O valor da gratificação financeira não será objeto. de incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, devendo sofrer a incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda. Art. 4.º Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta lei, enquanto permanecer o repasse do incentivo financeiro do Governo do Estado. Art. 5.º O incentivo financeiro a que se refere esta Lei será pago junto com a folha de salários de cada mês. S E . 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo Único: Fica autorizado, no primeiro mês de vigência desta lei, o repasse de incentivo financeiro de valor correspondente ao somatório dos valores recebidos pelo Município, a título de Incentivo ao PIT, nos meses anteriores, desde que os servidores beneficiados tenham integrado a Turma Volante. Art. 6.º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no que couber. Art. 7.º O valor referente às parcelas de incentivo financeiro corre por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSE LAUHRMANN Prefeito Munipipal. Registre-se. Publique-se. 2/8