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norma nº 3809/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT - AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.809 de 16 de junho de 2015.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT -
AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA
EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o pagamento de incentivo financeiro do Programa
de Integração Tributária aos servidores municipais integrantes da Turma Volante
do Município, que desempenharem função de fiscalização de mercadorias em
trânsito, com vistas à implementação do Programa de Integração Tributária, nos
termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação
das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, com fundamento
na Lei Estadual 12.868, de 18 de dezembro de 2007.
8 1.º Os servidores que integrarem a Turma Volante serão designados pelo
Prefeito Municipal, através de Portaria, podendo desempenhar tais funções à noite,
aos sábados, domingos e feriados.
8 2.º O valor do incentivo financeiro será pago aos profissionais de acordo
com o repasse do Incentivo ao Programa de Integração Tributária realizado pelo
Governo do Estado ao Município e São Sebastião do Caí e somente enquanto
houver o repasse do incentivo estadual ao programa.
Art. 2.º O incentivo financeiro para cada profissional integrante da Turma
Volante será pago mensalmente, de acordo com o repasse do incentivo pelo
Governo do Estado.
Art. 3.º Do montante do recurso financeiro do Programa de Integração
Tributária recebido pelo Município de São Sebastião do Cai, 80% (oitenta por
cento) será repassado aos profissionais das equipes, mediante rateio.
Parágrafo único: O valor da gratificação financeira não será objeto. de
incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, devendo sofrer a
incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda.
Art. 4.º Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro
de que trata esta lei, enquanto permanecer o repasse do incentivo financeiro do
Governo do Estado.
Art. 5.º O incentivo financeiro a que se refere esta Lei será pago junto com
a folha de salários de cada mês. S E .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo Único: Fica autorizado, no primeiro mês de vigência desta lei, o
repasse de incentivo financeiro de valor correspondente ao somatório dos valores
recebidos pelo Município, a título de Incentivo ao PIT, nos meses anteriores, desde
que os servidores beneficiados tenham integrado a Turma Volante.
Art. 6.º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal no que couber.
Art. 7.º O valor referente às parcelas de incentivo financeiro corre por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSE LAUHRMANN
Prefeito Munipipal.
Registre-se.
Publique-se.
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