| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 12.008,01 (DOZE MIL, OITO REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RICÉSRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.568 de 23 de abril de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 12.008,01 (DOZE MIL, OITO REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo), para atender às despesas de restituições de recursos remanescentes do Convênio/ Contrato de Repasse nº 0305517-98, MDA-caminhão, a serem restituídos ao ente repassador conforme cláusulas conveniais, na seguinte função programática: Função programática - 08.02.20.605.0315.1002 - Aquisição de veículo Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola: Elemento de despesa - 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 - Restituições, Recurso 1116. R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa acima autorizada o saldo remanescente do Convênio/Contrato de Repasse em epígrafe no valor de R$ 12.008,01 (doze mil, oito reais e um centavo). Recurso 1116, recurso depositado em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2013. N DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.