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norma nº 3567/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.567 de 23 de abril de 2013.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL — ART.
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
PODER LEGISLATIVO, BEM como
CONCEDE AUMENTO REAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
PODER LEGISLATIVO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com
vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula
cinquenta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE,
sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos
aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um
aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de
2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos
servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em
atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal, totalizando com o índice da revisão
geral anual o índice de 9% (nove por cento).
Art. 3.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo
serão reajustadas com o índice de 9% (nove por cento) através de Resolução.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São, Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de
abril de 2013.
DARCI JOSÉ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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