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norma nº 3566/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.566 de 23 de abril de 2013.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -
ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E
AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO,
BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE
ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com
vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula
cinquenta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE
sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os
contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal,
exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão e
funções gratificadas, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados
e às pensões, em atendimento ao art. 40, $ 8.º, da Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido
aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de
2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, cargos em comissão e funções gratificadas, sendo o aumento também
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8.º,
da Constituição Federal, totalizando um aumento de 9% (nove por cento).
Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2013.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2013.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de
N
abril de 2013. q
DARCI sos leram
Prefeito Municipal!
Registre-se.
Publique-se.

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