| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.566 de 23 de abril de 2013. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão e funções gratificadas, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, $ 8.º, da Constituição Federal. Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão e funções gratificadas, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal, totalizando um aumento de 9% (nove por cento). Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2013. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2013. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de N abril de 2013. q DARCI sos leram Prefeito Municipal! Registre-se. Publique-se.