| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.565 de 23 de abril de 2013. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado ó Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 155,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales.” Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.465 de 04 de abril de 2012. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de abril de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Muhicipal r Registre-se. Publique-se.