| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.564 de 16 de abril de 2013. Estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal, e dá providências. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1. º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: | — Órgãos de Assessoramento: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Jurídica; Il - Órgãos da Administração Geral; a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos HI! — Órgãos da Administração Específica: a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto; b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços; c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família; d) Secretaria Municipal da Assistência Social; e) Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente; f) Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 2.º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas, representação e divulgação. Art. 3.º A Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e população em geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à legislação municipal. Art. 4.º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, que realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos, executa as tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas a fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, processos licitatórios, fiscalização de contribuintes, recebimento guarda e movimentação de bens e valores, centralizando as atividades administrativas relacionadas com o setor de pessoal, orçamento e pesquisa; coordenação, catálogo e arquivamento da documentação e legislação municipal além das demais tarefas relacionadas à administração. N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que executa atividades educacionais, exercidas pelo município, especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas áreas de promoção à cultura e o esporte de todas formas, na organização de competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional realizadas no âmbito do município; competições esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a entidades que realizarem competições e eventos culturais; promover a valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais; organizar o calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro de entidades culturais e esportivas do Município. Art. 6.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos, que projeta e executa obras de infra-estrutura e serviços públicos, nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação, abastecimento, conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios públicos; serviços de oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de britagem, manutenção e conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o Sistema Municipal de Trânsito que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multar que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal nº 9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo paga nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação, implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN/RS; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. Art. 7.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e da Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual; participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; executar serviços: de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador; dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação, bem como todas as outras atividades congêneres e correlatas. Art. 8.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Assistência Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema descentralizado e participativo da assistência social no Município que tem por finalidade: executar a política de assistência social no âmbito do Município; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede socioassistencial, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as demandas sociais, explicitadas no Plano de Assistência Social; propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros; proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor; elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; promover à implementação de programas e projetos socioassistenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade social; executar a política municipal de assistência social, respeitando os critérios de ações estabelecidos em Leis do Município, Estado e União; formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social; promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de socioassistenciais, monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social, em suas atividades específicas, assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso; promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto- sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador, manter plantão social para atendimento de emergência; receber e orientar a população migrante em situação de vulnerabilidade social, dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados e desempenhar outras atividades afins, sempre respeitando a política nacional de assistência social e o Sistema único de Assistência Social - SUAS. Art. 9.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente que tem como finalidade: orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento industrial e comercial do município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; administrar e implantar áreas destinadas á industria e ao comércio; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, comerciais e de serviços; conceder permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua competência destinados a exploração comercial; promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística; promove e fomenta o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município; executar as atividades da política ambiental no Município; coordena ações e executa planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; define e expede normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental; identifica, implanta e administra unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; estabelece as diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participa da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas; assessora a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis; a 4 1 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ autoriza, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo ou regenerada; exercer a vigilância municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema de monitoramento ambiental; autoriza sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; concede licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais; promove a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das mesmas; exige estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente; propõe implementa e acompanha, em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, os programas de Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas sociais, econômicas, tecnológicas e administrativas; coordenar a elaboração das diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual; sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; supervisiona e acompanhar a execução de programas e projetos prioritários da Administração Municipal, executar e promover a implementação de programas de habitação e saneamento básico, voltados à população de baixa renda; construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de material de construção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social; serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos objetivos da presente Lei; serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional e de saneamento básico; manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a comunidade opera diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; remoção e assentamento de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana em áreas ocupadas por população de baixa renda; implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares; aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais; contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária. Art. 10. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura, que tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e extensão rural; abastecimento e comercialização agrícola; defesa sanitária vegetal e animal, promoção orientação e assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de produtos e insumos agrícolas; pesquisa estudo e informações agro-econômicas; armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e organização de fomento rural e outros serviços ligados a área rural quando necessários. Art. 11. O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a estrutura interna dos órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 12. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei 3.225 de 11 de agosto de 2010. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 16 dias do mês de abril de 2013. DARCI E Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.