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norma nº 3564/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.564 de 16 de abril de 2013.
Estabelece a Estrutura Administrativa
Básica do Executivo Municipal, e dá
providências.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1. º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São
Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito
Municipal:
| — Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
Il - Órgãos da Administração Geral;
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
HI! — Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços;
c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social;
e) Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2.º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas
funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas, representação
e divulgação.
Art. 3.º A Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e população
em geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a
elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à legislação municipal.
Art. 4.º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão
e Recursos Humanos, que realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os
controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a
aplicação das leis fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos,
executa as tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades
relativas a fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais,
processos licitatórios, fiscalização de contribuintes, recebimento guarda e movimentação
de bens e valores, centralizando as atividades administrativas relacionadas com o setor de
pessoal, orçamento e pesquisa; coordenação, catálogo e arquivamento da documentação
e legislação municipal além das demais tarefas relacionadas à administração.
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Art. 5.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto que executa atividades educacionais, exercidas pelo município,
especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas áreas de
promoção à cultura e o esporte de todas formas, na organização de competições
esportivas em nível municipal, estadual e nacional realizadas no âmbito do município;
competições esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no
assessoramento a entidades que realizarem competições e eventos culturais; promover a
valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais;
organizar o calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do
Município; organizar o cadastro de entidades culturais e esportivas do Município.
Art. 6.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que projeta e executa obras de infra-estrutura e serviços
públicos, nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação, abastecimento,
conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios públicos; serviços de
oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de britagem, manutenção e
conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o Sistema Municipal de
Trânsito que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito
de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre
os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações
de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e
medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multar que aplicar; autorizar e
fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e
pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o
disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal nº 9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar
sistema de estacionamento rotativo paga nas vias públicas, arrecadando os valores daí
decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores
decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e
adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para
outra unidade da Federação, implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar
e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e
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de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas
decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN/RS; fiscalizar o nível de emissão de
poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar
apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; vistoriar veículos
que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos
a serem observados para a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos,
observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público
ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
Art. 7.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e da
Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar,
organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar do
planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Único de Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual; participar da
execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de
trabalho; executar serviços: de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de
alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador; dar execução, no
âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar
de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde,
bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos
serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos
de saúde no seu âmbito de atuação, bem como todas as outras atividades congêneres e
correlatas.
Art. 8.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Assistência
Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema descentralizado e
participativo da assistência social no Município que tem por finalidade: executar a política
de assistência social no âmbito do Município; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede
socioassistencial, com a participação efetiva de representantes de segmentos da
sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social; elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social
proposta orçamentária, respeitando as demandas sociais, explicitadas no Plano de
Assistência Social; propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de
transferência de recursos financeiros; proceder a transferência dos recursos destinados à
assistência social, conforme legislação vigente; encaminhar à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução
orçamentária e financeira dos recursos; expedir atos normativos necessários à gestão do
Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor; elaborar e
submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais
de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; realizar a execução
orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
promover à implementação de programas e projetos socioassistenciais voltados à
população em situação de vulnerabilidade social; executar a política municipal de
assistência social, respeitando os critérios de ações estabelecidos em Leis do Município,
Estado e União; formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social,
visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de
desenvolvimento social do município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão,
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visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social; promover a
conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações
comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e
organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do
Município; executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de
socioassistenciais, monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios
com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e
ao bem estar social da população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da
assistência Social, em suas atividades específicas, assistir as associações de bairros e
outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida
dos habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso; promover o
atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de dados
atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-
sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas
comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a
força de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas
de emprego e aumento de renda do trabalhador, manter plantão social para atendimento
de emergência; receber e orientar a população migrante em situação de vulnerabilidade
social, dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de
recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais
e privados e desempenhar outras atividades afins, sempre respeitando a política nacional
de assistência social e o Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 9.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente que tem como finalidade: orientar,
coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento industrial e comercial
do município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços; administrar e implantar áreas destinadas á industria e
ao comércio; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais,
comerciais e de serviços; conceder permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob
sua competência destinados a exploração comercial; promover o intercâmbio e convênios
com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos
atinentes às políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; estimular a
iniciativa privada no sentido do incremento do turismo; promover a realização de
festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção,
tenham influência na movimentação turística; promove e fomenta o aproveitamento de
recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município; executar as
atividades da política ambiental no Município; coordena ações e executa planos,
programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; define e
expede normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental; identifica,
implanta e administra unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a
conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas
áreas; estabelece as diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos
mananciais e participa da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de
bacias ou sub-bacias hidrográficas; assessora a Administração Pública Municipal na
elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da
poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação
e de outras áreas protegidas; aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores e
instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como
quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
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autoriza, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer
outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo ou regenerada; exercer a vigilância
municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema de monitoramento ambiental;
autoriza sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de impacto ambiental e análise de
risco, das atividades que venham a se instalar no Município; concede licenciamento
ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos
ambientais; promove a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as
ambientalmente frágeis visando o correto manejo das mesmas; exige estudo de Impacto
Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e
implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
propõe implementa e acompanha, em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura,
Desporto e Turismo, os programas de Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas
sociais, econômicas, tecnológicas e administrativas; coordenar a elaboração das diretrizes
orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual; sistematiza as
informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal;
supervisiona e acompanhar a execução de programas e projetos prioritários da
Administração Municipal, executar e promover a implementação de programas de
habitação e saneamento básico, voltados à população de baixa renda; construção de
moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; urbanização de favelas; melhoria
de unidades habitacionais; aquisição de material de construção; construção e reforma de
equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de
saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social;
serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos objetivos da presente
Lei; serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais e de
saneamento básico; complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes destes
serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em cortiços e habitações coletivas com
o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos experimentais de aprimoramento
tecnológico, na área habitacional e de saneamento básico; manutenção dos sistemas de
drenagem e nos casos em que a comunidade opera diretamente sistemas de
abastecimento de água e esgoto sanitário; remoção e assentamento de moradores em
áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de
recuperação urbana em áreas ocupadas por população de baixa renda; implementação ou
complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações
populares; aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais; contratação
de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos
habitacionais e de regularização fundiária.
Art. 10. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura,
que tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e extensão rural;
abastecimento e comercialização agrícola; defesa sanitária vegetal e animal, promoção
orientação e assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de produtos e insumos
agrícolas; pesquisa estudo e informações agro-econômicas; armazenagem, irrigação,
açudagem; promoção e organização de fomento rural e outros serviços ligados a área rural
quando necessários.
Art. 11. O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a estrutura interna
dos órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições e
subordinações, assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta Lei.
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Art. 12. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei 3.225
de 11 de agosto de 2010.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 16 dias do mês de
abril de 2013.
DARCI E
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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