| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.563 de 09 de abril de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 18.553,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), a título de contrapartida, para atender às aquisições de equipamentos e material permanente do Convênio 0371039-82, na seguinte função programática: Função programática - 08.03.20.605.0010.1515 - Aquisição de veículo pesado e equipamento agrícola. Elemento de despesa - 3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente, Recurso 1140, R$ 18.553,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). Art. 2.º Crédito Especial e elemento de despesa no orçamento do Município no valor de R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais e onze centavos). Para atender as despesas de restituição de saldo Financeiro do Programa do FEAS/2011, na seguinte Função Programática: Função Programática - 07.02.08.244.0046.1046 - FEAS/2011 - Rede de Proteção Social Básica. Elemento de despesa - 3.3.3.9.0.93.00.000000 - Indenizações e Restituições - Recurso 1109 - R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais, onze centavos). Art. 3.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos créditos especiais acima discriminados os seguintes recursos: |— A redução de dotação orçamentária da despesa de código 83905, no valor de R$ 18.553,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais, cinquenta centavos). Il — O saldo remanescente do recurso 1109 FEAS/2011, no valor de R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais, onze centavos), depositado em conta corrente vinculada no Banrisul. Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de abril de 2013. b) , R DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.