| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.562 de 09 de abril de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2013 do Município, em conformidade com a Resolução CD/FNDE 52, de 29 de setembro de 2011, na seguinte dotação orçamentária: . 04 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 04- RECURSOS VINCUÇADOS RECURSO — 1061 — Manutenção da Educação 3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo..............sisrtmis R$ 2.769,94 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00 RECURSO — 1067 — Manutenção da Educação 3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo... R$ 15.000,00 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente............. R$ 24.974,11) Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o saldo dos recursos transferidos pelo FNDE, nos termos da Resolução 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 09 dias do mês de abril de 2013. —N : DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.