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norma nº 3562/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.562 de 09 de abril de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2013 do Município, em conformidade
com a Resolução CD/FNDE 52, de 29 de setembro de 2011, na seguinte dotação
orçamentária: .
04 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
04- RECURSOS VINCUÇADOS
RECURSO — 1061 — Manutenção da Educação
3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo..............sisrtmis R$ 2.769,94
3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00
RECURSO — 1067 — Manutenção da Educação
3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo... R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente............. R$ 24.974,11)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o saldo
dos recursos transferidos pelo FNDE, nos termos da Resolução 52, de 29 de
setembro de 2011.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 09 dias do
mês de abril de 2013.
—N :
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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