| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.560 de 02 de abril de 2013. INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte . LEI: Art. 1.º Fica instituído o Programa “Adote uma Praça” no Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único: O Programa tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de praças públicas no município de São Sebastião do Cai. Art. 2.º Para efeitos desta Lei consideram-se praças públicas os seguintes locais de domínio público: | - parques naturais; W — parguinhos infantis; Hi — academias populares; IV— rotatórias; V-— canteiros; VI = jardins; VII — praças; VII — áreas de ginástica e lazer. Art. 3.º Será permitida a veiculação de publicidade na praça pública por pessoa física ou jurídica conveniada, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio. Art. 4.º A adoção de uma praça pública pode se destinar a: | - urbanização da praça; Il — implantação de áreas de esporte e lazer; lt —- conservação e manutenção da área adotada. Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, estabelecendo os critérios para a realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Bebastião do Caí, aos 02 dias do mês de abril de 2013. N ' DARCI JOSÉ LÁNERMANN Prefeito Muticipal Registre-se. Publique-se.