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norma nº 3560/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3560 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.560 de 02 de abril de 2013.
INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA
PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte .
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa “Adote uma Praça” no Município de São
Sebastião do Caí.
Parágrafo único: O Programa tem por objetivo promover parcerias entre o Poder
Público e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de praças
públicas no município de São Sebastião do Cai.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei consideram-se praças públicas os seguintes locais
de domínio público:
| - parques naturais;
W — parguinhos infantis;
Hi — academias populares;
IV— rotatórias;
V-— canteiros;
VI = jardins;
VII — praças;
VII — áreas de ginástica e lazer.
Art. 3.º Será permitida a veiculação de publicidade na praça pública por pessoa
física ou jurídica conveniada, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em
informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
Art. 4.º A adoção de uma praça pública pode se destinar a:
| - urbanização da praça;
Il — implantação de áreas de esporte e lazer;
lt —- conservação e manutenção da área adotada.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, estabelecendo os
critérios para a realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de
propostas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Bebastião do Caí, aos 02 dias do mês de
abril de 2013. N '
DARCI JOSÉ LÁNERMANN
Prefeito Muticipal
Registre-se.
Publique-se.

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