br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3808/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3808 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.808 de 16 de junho de 2015.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do caput do Artigo 21 da Lei Municipal n.º
3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21.º Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de
subsídio, parcela única mensal no valor de R$ 1.150,00 (um mil
cento e cingienta reais), reajustáveis na mesma data e nos mesmos
índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 10.01.2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de junho de 2015.
—So
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Munitigal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →