| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.808 de 16 de junho de 2015. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.805/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do caput do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21.º Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de subsídio, parcela única mensal no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cingienta reais), reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 10.01.2016. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de junho de 2015. —So DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Munitigal. Registre-se. Publique-se.