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norma nº 3807/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.807 de 09 de junho de 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE - DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais —- APAE, estabelecida na Rua das Pitangueiras, 303, em
São Sebastião do Caí, CNPJ nº 00.599.893/0001-33, em pleno e regular
funcionamento.
Art. 2.º São cláusulas necessárias no estatuto da entidade, para que ela
seja declarada de utilidade pública, as que indiquem:
| — que se trata de instituição sem fins lucrativos, com o objetivo de servir à
coletividade;
Il — que os seus recursos financeiros e eventual resultado operacional
sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da
entidade;
HW — que não há remuneração e nem concessão de vantagens ou
benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores ou benfeitores;
IV — que não há distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou
vantagens, participações ou parcela do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
V — que seu patrimônio, em caso de dissolução ou extinção, destinar-se-á a
outra entidade congênere.
Art. 3.º A declaração de utilidade pública será efetivada por meio de
Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da entidade, do qual conste:
| — nome, forma jurídica, endereço e objetivo social da entidade;
il — assinatura e identificação completa do seu representante legal,
inclusive endereço, estado civil, profissão e documento de identidade.
8 1.º Ao requerimento a entidade deverá juntar.
|— cópia do estatuto e comprovante do seu registro no órgão competente;
Il — cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria da
entidade;
Il — qualificação completa dos membros da diretoria atual;
À
1a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV — histórico da entidade, mencionando os seus objetivos e os benefícios
que presta à coletividade, de forma a justificar a proposição de declaração de
utilidade pública;
8 2º É vedada a formalização de processo com pendência na
apresentação de documentação;
$ 3.º Para a declaração de utilidade pública será expedido um certificado
correspondente.
Art. 4.º O Poder Público manterá cadastro atualizado da entidade
declarada de utilidade pública.
Art. 5.º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar
anualmente ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
| — relatório anual de atividades;
li — declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
Ill — cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV — balancete contábil.
Art. 6.º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade, se a
mesma:
| — deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li — negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
HI — retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Parágrafo único: A cassação da utilidade pública será processada ex-
ofício pelo Poder Público.
Art 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de junho de 2015. R ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipál.
Registre-se.
Publique-se.
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