| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.806 de 09 de junho de 2015. . ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte forma: — Art. 4.º (...) $1.º(..) 82.º(..) $83.º(..) $ 4.º Para efeitos de renovação do Alvará Sanitário, o contribuinte deverá protocolar a solicitação, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (dias) dias antes do vencimento do alvará em exercício, para que seja feita a Inspeção Sanitária, bem como apresentar toda documentação instituída pela legislação vigente, que é relacionada à sua atividade. Art. 2.º Fica revogado o Artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril de 2011. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de junho de 2015. DARCI JOSÉ LADERMANN Prefeito Muhigipal. Registre-se. Publique-se.