br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3806/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.806 de 09 de junho de 2015. .
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.327/2011, QUE DISPÕE SOBRE O
ALVARÁ DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA
LEI MUNICIPAL N.º 3.244/10, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte forma:
—
Art. 4.º (...)
$1.º(..)
82.º(..)
$83.º(..)
$ 4.º Para efeitos de renovação do Alvará Sanitário, o contribuinte deverá
protocolar a solicitação, no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (dias) dias
antes do vencimento do alvará em exercício, para que seja feita a Inspeção
Sanitária, bem como apresentar toda documentação instituída pela legislação
vigente, que é relacionada à sua atividade.
Art. 2.º Fica revogado o Artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.327, de 12 de abril
de 2011.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LADERMANN
Prefeito Muhigipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →