norma nº 2/1947

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 2, de 30 de setembro de 1947.
Abre um crédito especial para 
pagamento dos proventos, digo, dos 
proventos em atraso do aposentado 
João Leão.
O Prefeito Municipal de Caí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
158, inciso II, da Constituição do Estado, nos termos do art. 4° do Ato das Disposições Consti￾tucionais Transitórias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É aberto o crédito especial de Cr$ 16.567,50 sob o código 8.79.4 –
para pagamento dos proventos da aposentadoria do subprefeito João Leão, correspondente ao 
período de 1° de Abril de 1943 a 31 de Dezembro de 1.946.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo an￾terior a maior arrecadação a verificar-se no exercício.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 30 de Setembro de 1947.
Aluísio Moraes Fortes
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 02, TRANSCRITA DO LIVRO 5, FOLHA 63.