norma nº 3/1947

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 3, de 8 de novembro de 1947.
Abre crédito especial de Cr$ 
10.000,00 para atender as despesas 
com o serviço eleitoral.
O Prefeito Municipal de Caí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
158, inciso II, da Constituição do Estado, nos, digo, faz saber que a Assembléia Legislativa do 
Estado, nos termos do Art. 4° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00, destinado a atender as 
despesas com as próximas eleições municipais, que foram solicitadas pelo Sr. Juiz Eleitoral.
Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior será cus￾teada pela maior arrecadação do corrente exercício.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de Novembro de 1947.
Aluísio Moraes Fortes
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 03, TRANSCRITA DO LIVRO 5, FOLHA 64.