norma nº 6/1947

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CAf
LEI Nº 6, de 20 de Dezembro de 194%,
Altera o quantum de várias in-
cidências do Imposto de Licença.
Ea]
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art, 158, inc. II,
da Constituição do Estado, que a Câmara de Vereadores do MNunicí-
pio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis:
Art. 1 - Fica alterada a tabela do Imposto de Licença, que
será cobrado, de uma só vez, em conformidade com as cotações am
baixo:
Anúncio ou qualquer espécie, de reclâme em paredes ,.
muros ou qualquer lugar púÚDblicO «cccasesc rs e ULI 50,00
Anúncios ou reclames de. caráter permanente, em
postes ou nãa, nos lugares públicos, cada qua- ,
ãro, por ano..cccccccererrercorcoro coro so ss UR 50,00
Idem, idem, sendo luminosos...ceccreccerace rc eCrP 20,00
Armação provisória de coretos ou barracões em
lugares permitidos pela Frefeitura, por sema- |.
Dacesecororcrra reco ncr rrenan rece casa os one CI 20,00
Armas e munições, licença para vender....«ccac «Cr 100,00
Acougues ou matadouros
a) que vender ou abater vinte cabeças por mês,
pagará por ano. .ccccorscercrcrncoss oro cas CLE 1.500,00
b) que vender qu abater 10 a 20 cabeças por
mês, pagará por ano ecc coeso ses a ss CL 750,00
c) que vender ou abater menos de 10 cabeças
por mês, pagará por ano ccoresrrasa ne ças CrÊ 200,00
No caso das letras a) e b) o imposto poderá
ser pago por trimestre, adiantadamente,
Agência, sub- -agência, sucursal ou filial de es-
tabelecimento bancário ou outra qualquer instã
tuíção que faça idênticas operações. vce ce co «CPD 500,00
Gont. da Lei nº 6, de 20.12.1947, -2
A 7” z L
Agência de automóveis. .ccercrcrccana seno ras «CL
Agencia de embarcação fluvial...cc casaca casa Sri
R a
Agencia, sub-agencia ou depósito de fábricas
de cerveja, gasosa e águas minerais... «.. «Cri
Aquelas - fabrica. rr recorrer o CRT
Afiador dei facas e tesouras, ambulante... .. «Cr$
*
Agenciador de negócios, corretagem ou advoga
Cia corcrcecacarccerer o careca rosa sore ra CLS
Aguardente - fabricante cercccerarrocarcc o sa CRS
Águas minerais ou gasosas - fabrica,..v. ve. «CPB
Álcool - fábrica .cecsrerercorrcccrc cre ca ces CRE
Alfaiataria - na cidade e vilas. ccacesassa os OR
Fora dog limites urbanos...cccsssasescassal ESTE
Com deposito de casemiras - mais secenses sUT)
Arroz - estabelecimento de beneficiar... ...«CTY
Atafona .ecencrccrroranc roer rsss a sanar o CD
Aves e ovos - comprador em caminhao ou carro
GA corso na rara cone re rca errar saca CL
Azeite - fábricas. .ccrereniorena corre ca cosa CLP
Banha - refinaria em grande escala, inclusi-
ve fábrica de conservas..cccscncccce rec se CEP
Barbearia - na cidade e vilãS. casaca nosso na OK
Fora dos limites urbanos... cccccrrersa ro csÚLE
Bebidas - engarrafador, .cccerercorcon cassa CRY
Botequim, sala de bebidas ou semelhantes, es-
tabelecidos em qualquer localc..ccccs era reGLH
Cães saltos, devidamente açaimados, além da ,
plácaceuicercor one rconcrrr coca ra corso neo LP
Construção cu reconstrução é levantamento de
andaimes, excluidos muros, lajedos, -cor-
does e fossas septitas, pelo prazo de 30 di
AS corcrar rosca or co cores oro os roric asa OLD
Casa de pensão ou hospedaria. ..ecesececeras e CLP
1.000,00
500 ,00
250,00
30,00
10,00
150,00
100,00
100,00
50,00
100,00
60700
50,00
80,00
20,00
100,00
15,00
5.000,00
50,00
25,00
100,00
100,00
10,00
100,00
100,00
Cont, da Lei nº 6, de 20.12.1947 3,
Casas Comerciais
De la. classe. crsrarcucaccn serasa cercar oo CX
De 2a. ClasSO.cercrcccare rara ro race ser r o as CRY
De Sa. Classe. crase sa secno ra corra socos DL)
Comércio de produtos coloniais (ambulante) sem
casa estabelecida, alem dos demais impostos
a que estiver sujeito:
Em grande escala ecccoreracor rosca coracao OLE
Em módia, escalã. erercacercr serasa coca ro ssa CR]
Em pequeba oscal& sesenasernenccra nas res ra OTA
Casa ou indivíduo que negociar com lénha:
Em grande escalSccccrcrcrrcrcr case so ra cas ORE
Em média escala... ccersecarsecucosa Dlillors
Em pequena escala..eccecracracarcarecsnoa ss SL
Casa que vender comida para fora, em viandas.Crá
Casa ou firma de comissões e consignações comer
ciniSsececoncercacarerirc corar ss rara rasa OLE
Casa particular que vender pão. .ccccce case salrE
Café - fábrica de torrar e moer: .
De la, ClaSSC ceccccccoronsereransasosbuco CL]
De 2a, ClassCeccceserconsorccncaaso soar CL;
Salçados: «
Fabricacsecescorrorca ora arona serao aros se DL
Lojdcecccesccc roer rrceo soon caca se 0 os + LT
Oficina, cesncoccrcocasarnon sonar casou sa ea DT
Camas ou fogões - deposito. cerseccrrecorcro o GLS
Cantina. .ccccereererrererererrec eras escores ca OPÔ
Caramelos e balas - fábrica... rece GLÊ
Carros e carretas - fábrica... cececcceraro ca OLE
Cerveja - fabrica....ccrccrrecrrecaro ser oro o CLS
Consultório médicos. .ececesesenaasara soros as «CR
Comprador ou vendedor de ouro velho e prata. .Cr&
Consertador de qualquer máquina. .cccccccce sc eCLE
Cola - fábrica. ecocsececerrarar rasca raso sa OR
Comprador de gado vacum ou porcino, além de
OULTOS acercencreronarcr ro rro rena roncar 0 0 e CR
- sendo comerciante estabelecido, alem dos de
mais impostos pagará maiS..cccccccrerc os sCES
300400
150,00
75,00
500,00
300,00
150,00
500,00
300,00
150,00
50,00
300,00
20,00
150,00
100,00
200,00
200,00
50,00
100,00
80,00
50,00
50,00
200,00
300,00
2.000,00
50,00
0,00
250,00
100,00
- 4
Cont. da Lei nº G, de 20 de Dezembro de 1947,
Cordas e fibras de qualquer espécie - fábrica. Cr$
Couros - Curtumo: - e
De la. CIASSC.ceccecroroc ocaso reco rasas eos a CLS
De 2a, classo.ccccsccsreceesa rasos rens essas UR
Depósito de materiais para construções, nas tuas .
da cidado.escscorconorecarcacan corr cera sro e na Li)
Escovas - fábrica... ccccrrenarocosasa race rasas CUL
Escritório de advocacia, cccerernenc cnc racao ra CRii
Escritório de obras. o construções. . eco cave cosa «UPS
Fábrica de fogos de artifício e foguetes...ec«sUTÊ
Fábrica de móveis:
De la, ClasSC.ccccreresasacara rena rc ssa s a OL
Do 22. CIASSCesicccrdace cer carca soe ranc eras o CL
Fabrica de queijo ou desnatação industrial do
leitec.res $
MatriZeccererrarca serena rrr coracao rosca as e CT
Pilialcccccersrerre rr corro cce sa corr eras oa CLS
Fábrica de sabão. ecerecccencere ro reraaro sos «CLS
Fábrica de salames, linguiças e semelhantes:
De la, CIASSC..eerercrcenrcaranesacse rca risos o SL
De 2a. ClassC.scesssesecencarser cross nesse es SDS
Farmácia ou drogariacscccescrercencere caras o o re DPE
Farinha de mándiocs, comprador, não sendo esta-
pelecidO..esccrecorcrrco corar corasa raso oa so CLT
Ferragens - loj&..ccacsenarasacerercacraca ca ce CR
Fotógrafo .ecscsscanecorare ren cerco racer coros a OLE
Fumo - fábricas..cccsercrcorcreascorenese sas CLS
Frutas - comprador. .secaccca rec rera raca rar esa CP
Gabinetê de beleza e ondulações de cabelo... «Uri
Gabinete dentário..ccccconcrrerana corso raca coa CLS
Gelo - fabrica..ccccecercorroracaracsosn aros e e OLE
Hotels:.
a) até 6 quartos..cconccrscancacerca vera coro CRY
b) de mais de 6 quartos..cecesssarcserna caso PLY
“Instalações elétricas. escececrrecrncerora canas sULE
300,00
400,00
200,00
100,00
300,00
500,00
300,00
50,00
100,00
50,00
100,00
50,00
100,00
50,00
25,00
500,00
300,00
100,00
25,00
20,00
20,00
30,00
300,00
20,00
100,00
250,00
100,00
- 5-
Conte da Lei nº 6, de 20 de Dezembro de 1947,
Loja de jóias...ceesemecrrserererreraacernanao ss URG
Livraria e papelaria ececescrrcorerocre ro ona cce ILE
Mercância ambulante. serversaasaran cana na nossas ULT
Máquinas de costura - depósito. .ccccererecr rear Cr
Idem - agente ou vendedor não estabelecido... « «CPE
Moinho:
De la, classe. cercccorcarancerar ora roca sa a o oa a DL
1
De 20. Classe coreau rcnr orar o rs cos rrenan o o OL]
Idem - comprando milho .e vérdendo ferinha, mais:
Em grande escala ccerorocrrasar carece serra cs ss CL)
Em pequena escalã ceseccr corar rec rrra gana va e ULY
Material elétrico - posto de venda corcrrsa sa cs CR
Oficina de canteiro, carpinteiro, seleiro, sape-
teiro, tintureiro, armeiro, marmorista, relo-
joeiro, funileiro, galvanizador, ferreiro ou
ouiras quaisquer, cada UMA. csenacarecsa caras UT
Oficina de consertos de automotores: .
a) na cidade....ecerrecess erros ronesaa mass sa COS
b) nas vilas e zona rurale.cecerertrtero errar ULG
Idem, vendendo peças, - maiSecsemrorana casos + + o DRE
Olaria, a vapor, em grando escala, ..cecevrerr orcs URE
À vapor, em pequena estalã.cccraranaarana core cURÊ
Por outro sistema, em grande estalar asma ces ras CrS
Idem, em pequena oscala,.csirsccarecac rs sono o «ÚLZ
Prensa de enfardar alfafa..cecessescesa cce cerva CLS
Idem, a força motrizi...cramecereccascorcesua os CRB
Pedreira em exploração para venda de material.. «Cri
Fadaria;
a) Nai cidado...erreneeseraneatacrrarana nao os a UT
b) No interior do Município. cccrcererc erro o cs UL
Restaurante. .cescscccce corar coracao ronca ra o CLS
Registro de marcas ou transferências destas... . «Ur
Serraria movida a força motriz:
De lai classe, .cccerrscarma cornea rso assa aos e CRI
De 28, ClasSC.ececsrescerco PD 045),
250,00
300,00
5.000,00
40,00
100,00
100,00
30,00
100,00
50,00
200,00
50,00
500,00
150,00
200,00
1.000,00
500,00
800,00
400,00
50,00
70,00
160,00
100,00
50,00
300,00
10,00
500,00
300,00
- 6 =
Cont. da Lei nº 6, de 20 de Dezembro de 1947,
Idem, a força hidraulica:
De la. ClassO.cerssrc corro ro censo rena oa «CRS 500,00
Do 2a, Classe erssercorrererarerccerara na CRS 300,00
Seguros de vida e contra fogo:
Agência ou SUCUrSAL e sccenacarcersa sa sue ORG 300,00
Tela de arame = FóDrIiCA e cecercrora rasca oc CRE 50,00
Tintas - fabrica irei rosas ser or ve ao CPE 50,00
Prançaria cecerecerarrenererer aros cercas A CRÊ 30,00
Trilhadeira destinada a locação assess ca coa «CL 50,00
Tropeiro.ceccevenasesa sarna rara rosas ea a UTI 200,00
Veículos:
a) de tração mecânicas
Automóvel particularacecerrsecasacoesa so o sUPÊ 200,00
Idem de praça. .svessosaseeaserease corr soe Cr 300,00
Ônibus - caminhão de passageiras encare re OrT 500,00
Caminhão de Carga ccrcorccasco rsrsr sa a DRE 500,00
Caminhão que transportar exclusivamente car ,
gas do proprietário. ce.ccrecccercrsa sas e OPS 300,00
Motocicletas esuccecaccrarzan cerco rare ca se sÊ 50,00
Bicicleta. .acacaceraco corro rara ronca cas CLÊ 15,00
b) De tração animais
Aranha ou veículo semelhante, de uso parti
cular ou para passageiros. cesccsccc care al 25,00
Carretas de duas rodas (Frote)...ccccssasca sl 30,00
Carretas de 4 rodas, tiradas por 2 animais 80,00
Idem, de frete de negociante ou fábrica...Cr; 80,00
Idem, que não tiver breque , pagará o dobro.
Carrinho de padeiro, açougueiro ou outro se .
melhanto.cocescoesacasa arc corsa rsrs o a CLS 50,00
Arte 2 - Os veículos registrados no corrente ano pagarao o im-
posto a que estiverem sujeitos, da seguinte maneiras:
a) Matriculados de 1º de Janeiro a 51 de Março - integral
mentes :
b) de 1º
c) de 18
a) de 1º
Art, 3 -
de Ábril a 50 de Junho ,eccecorcecceso 5%
de Julho a 30 de Setembro....ccesere. 50%
de Qutubro a 31 de Dezembro... ....ccv.. 25%
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janei-
ro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
“7.
Cont. da lei nº 6, de 20 de Março de 194%,
Gabinete do Erefeito Municipal de Caí, 20 de Dezembro de
Dr. Bruno Cassel
Frefeito Municipal
1948,