norma nº 7/1947

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CAí
LEI Nº 7, de 20 de Dezembro de 1947,
: Altera o quantum de várias inci-
A dências do Imposto sobre Jogos e
. Diverso ss.
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí,
Faço saber, em cumprimento do disposto no art, 158, inc.
II, da Constituição do Estado, que a Câmara de Vereadores do
Município aprovou eu eu sanciono a promulgo a seguinte lei:
Art. 1 - Fica alterada a tabela do Imposto sobre Jogos e
Diversões que será lançado e cobrado de acordo com as seguin
tes disposições:
Baile público ou a convite, por noite:
De la. Classe cccccreceraror soco rons or caca so CL 80,00
De 2a, Class cocserrcrerorosos socorro sans GLS; 50,00
Bilhar - pelo primeiro.c.ccreccrcccreca crer cce DR 50,00
pelos excedentes, cada umscecccesasa sacana so «CLIP 15,00
E
Boccias - cancha pública, ecccercorconso race asa SLE 40,00
Bolão - sobre assoalho. .eccccccccrerccrrro so oca CLS 500,00
Bolão - sobre O Chão... cecercrascrcrenaca rosca ca CLZ 300,00
Bolão :- não havendo cancha permanente, por tem
poráda (2 ou 3 dias) cosccrcrcorcorcrara nose CL 200,00
Botequim ou barraca, em ocasião de festa pública,
por temporada ..ceseccerreror ranerso PERDI PNPIDO 0% «7 50,00
Cafes cantantes, dancings ou pensões, que não te
nham carater familiar..cccecococcorcrans co 0a CRY 1.000,00
Cinema, na cidadec..cecercrrrccosaccrsra cravo CLS 200,00
Circo, por função. ecccecerceccrrr reco a nro so va CL 30,00
-2-
Cont. da Lei nº 7, de 20.12.1948,
Companhia teatral de qualquer gênero, por espetáculo..
cenrercero score sarro caco r voo LE 50,00
Corridas em nipódromos, por ano cercccrrrcr cresc CRS 500,00
-ou por carreira. .cececrrocrrere crescer ros ce ULP 20,00
Jogo - clube ou casa, em que se explorem jogos per.
mitidos, so frequentados por homens. .«cscoaseslL; 500,00
-frequentedos por femíliasS..arccrcesc corso se sUXS 100,00
Jogos de prêmios ou semelhantes, por temporada, .Cr& 150,00
Jogos permitidos, em lugares públicos, por dia
ou por noite. cascas casro recorra saCLs 100,00
Pessoas ou casas que venderem cautelas ou explo-
rarem jogos semelhantes ao da loteria, ou nela
baseados e cujos premios constarem em dinheiro
ou objetos, por mess, adiantadamente.... e casas eGriy 120,00
Rinhas - sociedade ou clubes de rinhas de galos
efetuadas fora das sedes dos clubes, por “dia. Org 10,00
art. 2 - São mantidas as isenções deste Imposto, coneedi-
das pelo Decreto nº 15, de 24 de Junho de 1941.
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja-
neiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 20 de Dezembro de
1947.
Dr.
Prefóito Municipal