norma nº 12/1948

E “vágos Diversos, que: serão “cobradas de aegião. 2om as seguintes dispa
na - Pagamento da asitgências *
LEI fo. 12, de 12 do Jeneixo de 1948,.
Altera as tábeias das Taxas de
Piscalização. é Serviços Diversos,
Doutor Brupo Cassol, Prefeito Hunicipal de cal,
Faço saber, em cumprimento do disposto no art, 158, inc 11, dk
Constituição ão Estado; que a Câmara Municipal aprovou eigu sanoios
no e promulgo-a seguinte leis, | É
. Arte 1 - Fica alterada a tabeia das Taxas de Piscalização e se
ci sigões: : a vi
at de “Contribuintes do Imposto de Licença que pagam
“ate crê 60,008 conceresccosresvana nene ata CrD 5,00
“ Contribuintós do: Imposto de Licença que- pagam
mais de Cry DO 00 parsasenacnanan avisa no cor 19,001
Arts 2 q serviço feito Fora da Prefeitura guidas. Subpreteitu”
ras, pelos: Subprefoitos. ou alguem por: eles autorigado, dbragará ám :
- no perfástno usbano;. de extecêres renas é «RB 5,00
- ho Interior do mntolpio, ão ersenenreasialEÊ 18,00
arts: 3 = Posos ou medidas per substituição. dos que tornam tão |
, inuttlizados, depois de “aferidos em revisados, pagarão, motado des .
sas taxas péla nova aferição ou revisão,
Arts 4. As balanças, Fosas om medidas que forem encontrados ” o
sem terem sido aferidos no prezo logal,. pagarão o dobro das. taxas
indicadas.
Gabinste do Prefeito Municipal de Caí, 12 de Janeiro do 1948"
DS
“Dr, Bruho Cassol