norma nº 14/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 14, de 15 de Janeiro de 1948.
Autoriza a concessão do ser￾viço de matança de gado.
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 158, inciso II, da Consti￾tuição do Estado, que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono e promul￾go a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a conceder ao Sr. João Nicolau 
Braun a exploração do serviço de matança de gado, nos termos da proposta apresentada pelo 
mesmo e com as alterações constantes de despacho exarado na proposta referida, e aceitas pelo 
proponente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 15 de Janeiro de 1948.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 14, TRANSCRITA DO LIVRO 5, FOLHA 91.