norma nº 16/1948

LEI Nº 16, de 20 de Fevereiro do 1948.
Concede ao Serviço Sociel do Comér-
cio isençao dos impostos municípais.
Doutor Bruno Cassel, irefeito Municipal de Vais.
Paço saber, em cunprimento do disposto no artigo 158, in=
ciso IL, da Constituição do Estadao, que a Cêmara úunicipal apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Arte 1 - Em vista do disposto no artigo 51, inciso V, 16»
irá b da Constituição Federal e no artigo 5º, parágrafo único,
ão Decretosiek federal nº 9,003, de 13 de Setembro do 1946, fi-
ca isento dos impostos municipais o Serviço Social do Comércios
art. 2 - À isenção do que trata o artigo anterior não dm
brsngo es taxas de caráter reruneratórios
Arte 3 - Esta lei entrerá em vigor na data da sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do HFrofeito Bunicipel de Csf, 20 de peveretro de
19486:
Dr. Druno Cassel
Frefeito tMunicipel