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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 19/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1948
Date 1948-04-23
EmentaCRIA, A TITULO PROVISÓRIO, E PELO PRAZO DE SEIS MESES, O CARGO DE INSPETOR DE SANIDADE ANIMAL, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E FIXA-LHES OS VENCIMENTOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 19, de 23 de Abril de 1948.
Cria, a título provisório, e pe￾lo prazo de seis meses, o cargo de 
Inspetor de Sanidade Animal, dis￾põe sôbre as suas atribuições e fixa￾lhe os vencimentos.
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgâ￾nica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte lei:
Art. 1º - É criado, no Município, digo município, a título provisório, e pelo 
prazo de seis (6) meses, o cargo de Inspetor de Sanidade Animal.
Art. 2º - O funcionário nomeado para o cargo aludido, fica incumbido de 
prestar assistência sanitária ao rebanho do município, procedendo a vacinações profiláticas e 
curativas e realizando todas as demais diligências atinentes ao serviço.
Art. 3° - Perceberá o referido funcionário os vencimentos anuais digo men￾sais de Cr$ 1.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 23 de Abril de 1948.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 19, TRANSCRITA DO LIVRO 5, FOLHA 95.

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