norma nº 22/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 22, de 28 de Junho de 1948,
Autoriza aquisição de terras pa-
ra doação ao Estado, a fim de que nas
N mesmas mande construir uma escola
. . rural, e abre crédito especial pa-
ra pagamento de todas as despesas
correspondentes,
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, inciso IL,
da Lei Orgênica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o Município autorizado a adquirir quatro hecta-
res de terras, em qualquer dos seus distritos, pelo preço de Cri
10.000,00, para doá-los ao Estado, a fim de que este mande cons-
truir nas referidas terras, a expensas suss, como propôs à Pros
feitura, uma escola rural com capacidade para quarenta alunos num
turnos»
Arte 2 - É aberto o crédito especial de Cr$ 12.000,00, para
pagamento das terras de que trata o artigo anterior, e das dsspo-
sas Correspondentes às escrituras públicas que no caso deverão ser
lavradas, e respectivos registrose
Apt. 3 - Servirão de recurso ao crédito em espécie os exces-
sos de arrecadação previstos para o corrente exercício,
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 28 de Junho de 1948,
Dm. Bruna f'iaageol