norma nº 25/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 25, de 29 de Julho de 1948.
Extinguo as Toxas de Fisca-
lização e Serviços Diversos.
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inci-
so IX, da Lei Orgânica do Município, que & Câmara Municipal aprovou
8 eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 2 - Ficam extintas os Taxas de Fiscalização e Servi -
ços Diversoss ,
Art. 2 - Esta lei entrará em vigor no dia 10 de Agosto do
1948, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 29 de Julho de --
1948,
Prefe o Mundoi pol