norma nº 26/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 26, de 29 de Julho de 1948.
Cria a Taxa Escolar,
Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí,
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, ine
ciso II, da Lei Orgânica do Wunicípio, que a Câmara Municipal as
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arte 1 » Fica criada a Vaxa Escolar, que se destina a a-
tender despesas com o incremento da Instrução Pública do Hunicí -
pics
arte 2 - À Taza Escolar será cobrada à razão de 10% so =.
bre os impostos municipais.
Arte 8 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja-
neiro de 1949, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 29 de Julho de +
1948.
Préfeito Hunlcipal