norma nº 36/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 56, de 16 de Dezembro de 1948,
Acrescenta disposições & tabela
da Taxa de Expediente na Lei de Or-
à camento pra 1949,
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí,
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica acrescentado ao tópico da letra "pb!
da tabela relativa à Taxa de Expediente da Lei de Orça-
mento para 1949, depois das expressões "por folha, a se
guinte disposição: f'com as dimensões de 38 cms. de com-
primento por 22 ems. de largura no máximo",
Art. 2º - Fica acrescentado à tabela mencionada no
artigo anterior a disposição seguintes "It . O Prefeito
Municipal podera conceder isenção do pagamento das taxas
de expediente às pessoas reconhecidamante pobres".
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de Janeiro de 1949, revogadas es disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 15 de Dezem-
bró de 1948,