norma nº 42/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
N Dispõe sobre concessões de licença
. para exploraçao de transporte coletivo
em automotores.
DR. BRUNO CASSEL, Frefoito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do Município, quesa Câmara nunici
ea
val aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - As concessões de licença para exploração de
transporte coletivo em automotores nas linhas municipais de
verão regular-se pelo cue determina o decreto nº 7.674, de
6 de Janeiro de 1959 ( Regulamento de Trânsito do Estado do
mio Grande do Sul J.
Art. 2º - Em face do que se estabelece no artigo ante-
rior, fica o Prefeito Municipal autorizado a fornecer os
certificados de que tratam os artigos 171 e 179 do deore-
to acima citado.
Art. 3º - Suscitando-se qualquer questão em conseguên-
cia das concessões a que se refere esta lei, cabera recur-
: /
so dos interessados para a Câmara Nuni cipal,
E
"+
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Euniciyral de Caí, 31 de Dezembro
de 1948,
Dr. Brúno Cassel.