| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1948 |
| Date | 1948-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 43, de 31 de Dezembro de 1948. Autoriza a alienação de um veícu 10 automotor pertencente ao patri mônio privado do município. De. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em cumprimento Go disposto no artigo 50, in ciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Cêmara junici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizaia a alienar,pe la importância de sete mil cruzeiros (ry 7.000,00), um cami, nhão marca Chevrolet, tipo 1929, pertencente “o paurimônio privado do Kunicípio. art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Kunicipel Ge Caí, 31 de Dezembro de 1948.