norma nº 47/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 47, de 31 de Dezembro Ge 1948,
Altera a Taxa de Água
Dr. Bruno Cassel, prefeito Hunicipal de Gai.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, in-
ciso II, da Lei Orgânica do municipio, que a Câmara Nunici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ârt. 1º - Ficam alteradas as taxas do serviço qe forne
cimento de égua, que passarão a ser cobradas em contormida
ãe com as seguintes úisposições:
1 - Casas particulares c«ccresccrrrcrcacraso Cri 15,00
1lI - Estabelecimentos comerciais e industri-
ais:
- taxa mínima..cccorrererer co cerce coros CB 25,00
com elevações de 10 em 10 cruzeiros,
de acorão com a media de consumo
Art. 2º - Esta lei entrarêã em vigor no dia 1º de Janei-
xo de 1949, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ão Prefeito !unicipal de Celi, 31 de Dezembro
de 1948.
F. Bruno Cassel
efeito lunicipal