| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1948 |
| Date | 1948-12-31 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS À FÁBRICA DE GARRAFAS DA SOCIEDADE VINÍCOLA RIO GRANDENSE LTDA. |
| native_id | 3174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 48, de 31 de Dezembro de 1948. : Concede isenção dos impostos mu- nicipais à fébrica de garrafas ãa So ciedade Vinícola Rio Grandense Ltáer Dr. Bruno Cassel, Prefeito municipal de Caí. Faço saber, em cumprimento ào disposto no artigo 50, inci, so II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — É concedida isenção dos impostos municipais, pe lo prazo de cinco (5) enos, à Tábrica qe garrafas da gocieda- de Vinícola Rio Grandense Ltds., estabelecida nesta cidade. Art. 2º - ústa lci passa a vigorer a partir Ge 1º de Janei ro do corrente seno, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cal, 31 Gde Dezembro de 1948. Prefeito Runicipal