norma nº 52/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 52, de 31 de Dezembro de 1948,
Inclui incidência e noves disposi-
ções nz tanela do Imposto de Licença.
para
Ir. Bruno Cassel, unicipal de Gai.
Paço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50; in
ciso II, Ga Lei Orgânica do lunicípio, que a Uâmara junici-
val aprovou « eu sanciono e vromulso « seguintes lei:
art. 1º — Fica incluida na tabela constantes da Lei nº
6, de 20 de Dezembro de 1947 a seguinte incidência
envidas na tabela a
"Pivograf
Art. 2º — as atividades não compr
t
g
que se refere o artigo anterior, serão assemelhadas = algu
É
ma das ja tributadas.
art. 3º - Zeta lei entrará em vigor no dia 1º ge Jenei-
ro de 1949, revogadas us disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito linicipal de Cai, 31 de Dezembro
de 1948,