norma nº 53/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 53, de 31 de Dezembro de 1948.
: altera o artizo 9º da Lei nº 24, de
+ 2% de gulho de 1948.
DP. Bruno Cassel, Prefeito Hunicipal de cai.
Zaço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, in
ciso II, da Lei Orgênica do Zimicípio, que a Câmara Wunici —
val aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte lei:
arte 1 2 — Fica alterado o artigo o artigo 9º da Tei nº
24, de 29 de Julho de 1948, que passa a ter a seguinte reás-
ção: "os subprefeito rurais, além dos vencimentos respecti —
vos, perceberão 4% de conissão sobre a cobrança da taxa de
gelnoramentos e 5% de comissão sobre a cobrança dos iinpostos
e outras taxas.
Art. 2º — asta lei passa a vigorar a partir de 1º de Ja
neiro de 1949,- revogadas as disposições em contrário.
abinete do prefeito Lunicipal de C=i, 31 de Dezembro ãe
1048.
Dr. Bruno Cassel
prefeito Municipal.