| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1948 |
| Date | 1948-12-31 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 1948. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO su PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 54, de 31 de Dezembro de 1948. Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 19, de 23 de Abril de 1948, Dr. Bruno Gassel, Prefeito Junicipsl de Cai. Faço seber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inci So II, da Lei Orgânica do lWunicípio, que a Cêmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: art, 1º - É prorrogado, por cinco meses, a contar de 23 de Gutubro do corrente eno, o prazo estabelecido na Lei nº 19, de 23 de Abril de 1948, que criou, a título provisório, o cargo de Inspetor de Sanidade Animal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal dotado e Dezembro de 1948. “ E o Cassel to Municipal