| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1949 |
| Date | 1949-04-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 29.210,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. |
| native_id | 3181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ LEI Nº 55, de 21 de abril de 1949. N Abre crédito especial de Crij .... 29.210, 80 para pagamento de gratifi- cações adicionais a Funcionários apo sentados. :Dr. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Gai. Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, in- ciso II, da lei orgênica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis: Art. 1º - É aberio o crédito especial âàe Cry 29.210,80 para pagamento de gratificações adicionais a funcionários apo sentados, em conformidade com o que dispõe a lei nº 30, de 7 de Outubro de 1948. Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito em espécie, o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Go Prefeito Municipal Ge Caí, 17 de Abril de 1949. Dr. Bruxo Cassel Prefeito Municipal