norma nº 56/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
LEI Nº 56, de 21 de Abril de 1949,
Abre orégito especial de Cr$ 2.200,00
para pagamento de substituições remune
radas.
pars
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de cai.
Faço Saber, em conformidade com o que dispõe O artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica aberto um crédito especial de Crs 2.200,00
para pagamento de substituições remuneradas em conformidade
com o art. 66 do Decreto-lei nº 251, Ge 28 Ge Outubro de 1942
(Istatuto Gos Funcionários Públicos Civis dos municípios do
ústado do Rio Grande do Sul).
Art. 2º — Servirão de recurso ao crégito em espécie os
excessos de ko previstos vara o corrente exercício,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Iunicipal de Caí, 21 de abril Ge....
1945.
Dr. Bruno
Prefeiio ;xã