norma nº 57/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 57, de 21 de ábril de 1949,
abre crédito especial para resti-
tuição de impostos.
Dr. Bruno Cassel, prefeito Mmicipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inci
ciso II, da Lei Orgânica do iamicípio, que a Câmara de Versa-
dores do Yunicípio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
Art. 1º - É aberto o crédito especial de Gr5 3.000,00,
destinado a restituição de impostos indevidamente cobrados.
árt. 2º —- Servirá Ge recurso zo crédito em espécies o ex-
cesso de arrecadação srevisto orrenie exercício.
Gabinete do rrefeito Iamicipal de Caí, 21 Gs Abril de ..
1949. .
Dr. Bru Cassel
Prefeit jicipal