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norma nº 59/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1949
Date 1949-04-21
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.131,50 E CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.483,40 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DO FUNCIONÁRIO INATIVO JOÃO LEÃO.
native_id3185

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 59, de 21 de Abril de 1949.
Abre crédito especial de Cr$...
3.131,50 e crédito suplementar de
Crê 1.483,40 para pagamento de di-
ferenças nos proventos de aposenta
doria do funcionário inativo João
Leão.
para
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, in
ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Jei:
“art. 1º - São abertos um crédito especial de Cr$ 3.131,50
e suplementar de Cr$ 1.483,40 para pagamento de diferenças nos
proventos de aposentadoria do funcionário gyoão Leão, apuradas
em conformidade com a informação constante no processo nº ...
12/49, da Prefeitura Municipal. -
Art. 2º - Servirão de recursos aos créditos em espécie os
excessos de arrecadação previstos para o corrente exercício,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Y/
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 21 de Abril de 1949,
+
“2
vel —
Dr Bruno Cassel
Prefeito Municipal

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