| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1949 |
| Date | 1949-04-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.131,50 E CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.483,40 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DO FUNCIONÁRIO INATIVO JOÃO LEÃO. |
| native_id | 3185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 59, de 21 de Abril de 1949. Abre crédito especial de Cr$... 3.131,50 e crédito suplementar de Crê 1.483,40 para pagamento de di- ferenças nos proventos de aposenta doria do funcionário inativo João Leão. para Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, in ciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Jei: “art. 1º - São abertos um crédito especial de Cr$ 3.131,50 e suplementar de Cr$ 1.483,40 para pagamento de diferenças nos proventos de aposentadoria do funcionário gyoão Leão, apuradas em conformidade com a informação constante no processo nº ... 12/49, da Prefeitura Municipal. - Art. 2º - Servirão de recursos aos créditos em espécie os excessos de arrecadação previstos para o corrente exercício, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Y/ Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 21 de Abril de 1949, + “2 vel — Dr Bruno Cassel Prefeito Municipal