norma nº 64/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 64, de 1º de Setembro de 1949,
Autoriza a transferência pa=
ra o Estado, dos serviços de eletri
cidade da Prefeitura,
pars
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que aispõe [o]
artigo 50, inciso TI, da Lei Orgânica do Município que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono [e] promulgo a
seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a transferir para o Governo do Estado os serviços de
eletricidade da Prefeitura de Caí.
Art, 2º - A encampação, pelo Estado, dos servi
cos de que trata o artigo anterior, compreende a alio
nação da rede elétrios e respetiva aparelhagem median
te a indenização de CRÊ 404,548,14, pegáveis em títu-
108, excluídas desta importância as mutações patrimo-
niais que se tenham verificado a partir de 21 de Now
vembro de 1946,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 1º de
Setembro de 1949,