| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1949 |
| Date | 1949-12-29 |
| Ementa | CONCEDE CANCELAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE MELHORAMENTOS A ALCIDES B. DA CUNHA, RESIDENTE EM VALE REAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ “ Tei nº 72, de 29 de Dezembro de 1949. ca Concede cancelamento de dívida relativa à Taxa de Melhoramentos a Alcides B. da cunha, residente em Vale Real. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu- nicipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É concedido cancelamento de aívida referen- te à Taxa de Welhoramentos a Alcides B. da Cunha, residen te em Vale Real. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito kun icipal dê Caí, 29 de Dezembro de 1949. Dr. Bruno Cassel so profoiio Municipal | -