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norma nº 3804/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3804 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.804 de 29 de maio de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TECNICA, OU PRORROGAR
EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL
DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS
MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por
intermédio da sua Delegacia Federal! de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a
cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município
: de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal.
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo
determinado, de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a)
o(a) contratado(a) ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a
correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos
índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês
de maio de 2015.
DARCI pas ÚERMA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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