| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1950 |
| Date | 1950-05-30 |
| Ementa | REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 PARA ATENDER DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 1º CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS. |
| native_id | 3200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
El ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 74, de 50 de Maio de 1950, Reduz dotação orçamentária e abre credito especial de Cr$ .... 2.000,00 para atender despesas de representáção da Câmara Municipal no 1º Congresso Nacional de Muni- cípios Brasileiros, pars Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí, : Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica reduzida em Cr$ 2.000,00 a dotação orçamentária consignada sob o código 8.000 - a) Subaí dio e ajuda de custas aos vereadores, Art, 2º - É aberto um crédito especial de Cr$... 2.000,00 sob o código 8.00, 4 - Despesas Diversas-, pa ra atender despesas com a representação da Câmara Mu- nicipal no 1º Congresso Nacional dos Municípios Bra- sileiros. Art, 3º - Servirá de recurso & abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução a que se refere o artigo 1º da presente lei. Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinste do Prefeito Municipal de Caí, 30 de Maio de 1950, . - - De. Brunó Cassel Prefeito Municipal