norma nº 75/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 75, de 20 de Junho de 1950,
Altera disposições concer-
nentes a Biblioteca Pública Mu-
nicipal,
à
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de caí.
Faço saber, em cumprimento do que dispõe o artigo
50, inciso IT, da Lei Orgânica do Município, que acá
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte leis:
Art. 1º - Deixa de ser adotado o sistema de rodí-
zio no caso previsto pelo artigo 5º do Decreto-1e1 nº
21, de 26 de Agosto de 1941.
— Art, 2º - Fica extinto 0 antigo Conselho dos Ami-
gos da Biblioteca, e a criação de novo Conselho de-
penderá da livre iniciativa do Prefeito Municipal.
Art, 3º - A verba global destinada às despesas dos
serviços da Biblioteca será estipulada de acordo com
as necessidades da instituição e as possibilidades do
Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, em 20 de Ju
nhó de 1950,