| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1950 |
| Date | 1950-06-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO I.A.P.I. |
| native_id | 3202 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 76, de 20 de Junho de 1950, Abre crédito especial de Cr$ 15.000,00 -para pagamento de contribuição ao IchePe I. à Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Gaí, Faço saber, em cumprimento do que dispõe o arti go 50, inciso. II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e cú sanciono e promul- go a seguinte leis Art. 1º - É aberto o crédito especial de Cr$ .. 15.000,00, sob o código 8.91,4-b, Contribuição ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriá rios, para atender a despesas decorrentes da ins- crição do pessoal para obras, desta Prefeitura, no instituto. referido, Art. 2º - Servirá de recurso à abertura do cr6- dito especial de que trata o artigo anterior, o ex cedente da arrecadação de impostos prevista para o” corrente exercício, Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrá - mo. * Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 20 de Ju. nho de 1950, * Bruno Cassel refeito Municipal