| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1950 |
| Date | 1950-06-20 |
| Ementa | REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.800,00. |
| native_id | 3204 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 78, de RO de Junho de 1950, Reduz dotações orçamentárias e | abre crédito especial ds Srê ve. 14,800,00, Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em cumprimento do disposto no artt- gô 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte lets. Art. 1º - Ficam reduzidas em Cr 4.500,00 e CrÊ 3.701,00, respetivamente, as dotações orçamentárias consignadas sob os códigos 8,00,0 = a) Subsíãio ea judas de custo aos veregdores - é 8.00,0 = b) Grabi ficação ao secretário executivo da Câmara, Art. 2º - É aberto um crédito especisl de crB.. 14,800,00 sob o código 8.00,0 - b) Vencimentos do se cretário executivo da Câmara Municipal. art. 5º - Servirão de recursos ao crédito esps- cial de que trata o artigo anterior, as reduções de verbas estabelecidas no art. 1º desta lei e os exmes sos de arrecadação previstos para o corrente exercí cão, Art, 42º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 20 de: Ju nho de 1950, 2