norma nº 83/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 85, de 16 de Agosto de 1950.
Autoriza acordo com O DeAEsR.
para construçao de ponte com recur-
sos do Fundo Rodoviário Nacional,
RN
À
Dr. Brupo Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o arti-
go 50,. inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Gã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te leis
Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar a-
cordão com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem,
para construção de ums ponte na vila de Bom Princípio,so
bre o arroio Forromeco, divisa deste Município com o de
Montenegro.
Art. 2º - O D.A ER. encarregar-se-ã da construção
da ponte, financiando a aquisição do material e a mão de
obra .
Art. 52º - A Prefeitura de Caí, assumirá o compromis-
so de devolver ao D.A.E.R. a metade do custo da obra, Crê
140.000,00, e deverá saldar o seu débito com quotas do
Fundo Rodoviário Nacional que serão sucessivamente reti-
das no Departamento e para o mesmo transferidas, até ali
quidação da dívida,
Art. 4º - A outra metade do custo da construção da
ponte deverá ser paga pela Prefeitura de Montenegro, con
v
(Continuação da Lei nº 85, de 16 de Agosto de 1950.)
forme convenção já aprovada pela Câmara daquele Município.
Art, 5º - Revogam- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 16 de Agosto de
1950.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal