norma nº 84/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 84, de 24 de Outubro de 1950,
Extingue O cargo de contínuo
da Prefeitura, padrão 11, reduz do
tações das verbas de pessoal fixo
. da Secretaria e Contadoria, e abre
N créditos para suplementação das ver
bas destinadas a Aposentadorias e
Conservação de Estradas e Pontes.
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que aispõe o ar=-
tigo 50, inciso IT, da Lei Orgânica do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte leis
Art. 1º - É extinto o cargo de Contínuo, padrão 11.
Art. 2º - são reduzidas em Crfk 3.000,00 a verba de
pessoal fixo da Secretaria, sob código 8,04,0 - bs em
Cr 3.000,00 a verba de pessoal fixo da GContadoria, sob
código 8,15,0 = d; e em Crê 3,600,00 a verba de pessoal
fixo da Secretaria, sob código 8,09,0 - as,
Art, 3º - São abertos os cróditos suplementares de
Crê .3.600,00, sob código 8.90,0 - Aposentadorias, Rei-
naldo Ely; e de Cri; 6.000,00, sob código 8,82,1 - a,
Conservação de Estradas e Fontes, extranumerários men-
salistase
Avt. 4º - Servirão de recurso aos créditos suple-
mentares de que trata o artigo anterior, as reduções de
(Continuação da Lei nº 84, de 24 de Outubro de 1950.)
verbas estabelecidas no artigo 2º desta leis
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 22 de Outu-
tro de 1950,
Bruno Cassel
Prefeito Municipal